1Quem é o controlador dos dados

O aplicativo móvel Major Flyer (identificador de pacote com.aqblab.majorflyer), doravante "Aplicativo" ou "Jogo", é desenvolvido e distribuído por:

Doravante referido como "Desenvolvedor", "nós" ou "controlador". O termo "Usuário", "você" ou "titular" designa qualquer pessoa que instale, execute ou utilize o Aplicativo.

2Objeto e âmbito de aplicação

Esta Política de Privacidade ("Política") descreve, de forma clara, adequada e ostensiva, como o Aplicativo lida com informações do Usuário, em atendimento ao art. 9º da LGPD, aos arts. 12, 13 e 14 do Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR), ao art. 7º, VIII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), ao art. 6º, III, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e às políticas de programa do Google Play para desenvolvedores.

2.1 O que esta Política cobre

• O aplicativo Major Flyer em todas as suas versões e canais de distribuição, incluindo teste interno, teste fechado, teste aberto e produção no Google Play, bem como builds distribuídas via Expo/EAS.
• Esta página web, quando acessada pelo Usuário (ver Seção 17).

2.2 O que esta Política NÃO cobre

• Serviços operados por terceiros e acessados a partir do Aplicativo ou desta página, incluindo Google AdMob, Google Play e Google Play Jogos. Cada terceiro possui política própria, à qual o Usuário se submete diretamente.
• O sistema operacional do aparelho (Android ou iOS), o fabricante do dispositivo, a operadora de telefonia ou o provedor de acesso à internet do Usuário.
• Aplicativos, sites ou serviços de terceiros eventualmente alcançados por links externos.

3Aceitação

Ao instalar, executar ou continuar utilizando o Aplicativo, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos desta Política. Caso não concorde, no todo ou em parte, a providência adequada é não instalar o Aplicativo ou desinstalá-lo imediatamente — ato que, por si só, encerra qualquer relação regida por este documento.

O Usuário reconhece que a utilização do Aplicativo é voluntária, gratuita e não essencial, tratando-se de produto de entretenimento sem qualquer caráter de necessidade, urgência ou dependência.

4Dados que NÃO são coletados

De forma expressa, categórica e verificável: o Desenvolvedor não coleta absolutamente nenhum dado pessoal do Usuário, para nenhuma finalidade. O Aplicativo não possui servidor, back-end, API própria, banco de dados remoto ou qualquer infraestrutura capaz de receber informações do Usuário. Não existe destino para onde os seus dados possam ser enviados pelo Desenvolvedor, porque tal destino simplesmente não foi construído.

A título ilustrativo e não exaustivo, o Aplicativo não coleta, solicita, acessa, deduz, armazena, transmite ou trata:

• Dados de identificação: nome, apelido, data de nascimento, CPF, RG, passaporte, assinatura ou qualquer documento.
• Dados de contato: e-mail, telefone, endereço residencial, comercial ou de entrega.
• Credenciais: não há cadastro, login, senha, token, conta de usuário ou autenticação de qualquer espécie.
• Dados financeiros: cartão de crédito ou débito, conta bancária, chave PIX, carteira digital ou histórico de compras. O Aplicativo não realiza vendas nem compras dentro do app.
• Localização: GPS, localização aproximada, geolocalização por rede, Wi-Fi ou torre de celular.
• Dados sensíveis (art. 5º, II, da LGPD): origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
• Conteúdo do aparelho: fotos, vídeos, áudios, documentos, downloads, arquivos ou qualquer mídia armazenada.
• Comunicações: SMS, MMS, registro de chamadas, agenda de contatos, e-mails ou mensagens de qualquer aplicativo.
• Sensores e periféricos: câmera, microfone, biometria, leitor de digital, reconhecimento facial, NFC ou Bluetooth.
• Comportamento e navegação: analytics, telemetria, métricas de uso, eventos de sessão, mapas de calor, gravação de tela, relatórios de erro (crash reporting) ou perfilamento comportamental.
• Rastreamento: cookies, pixels, fingerprinting, SDKs de atribuição, redes sociais ou publicidade cruzada operada pelo Desenvolvedor.
• Inventário do aparelho: lista de aplicativos instalados, histórico de navegação ou similares.

5Dados gravados exclusivamente no seu aparelho

Para que o jogo funcione — lembrar o seu recorde, o seu progresso e as suas preferências — o Aplicativo grava um conjunto mínimo de informações no armazenamento local privado do próprio aparelho, em área reservada ao Aplicativo pelo sistema operacional.

Tecnicamente, esses valores são gravados pelo mecanismo de armazenamento chave-valor do sistema (AsyncStorage), sob chaves com o prefixo @major-flyer/ (e chaves legadas equivalentes, migradas automaticamente).

5.1 Natureza dessas informações

Nenhuma dessas informações é, isoladamente ou em conjunto, apta a identificar ou tornar identificável o Usuário. Um número de pontos e um horário de partida não constituem dado pessoal na acepção do art. 5º, I, da LGPD. Ainda assim, são tratadas com o mesmo cuidado, por precaução.

5.2 Como apagar essas informações a qualquer momento

O Usuário tem controle total e imediato, sem depender de solicitação, prazo, justificativa ou intermediação do Desenvolvedor:

1. Dentro do jogo: abra Configurações e toque em "Apagar recordes locais".
2. Pelo sistema Android: Configurações → Apps → Major Flyer → Armazenamento → Limpar dados.
3. Desinstalando o Aplicativo: a remoção elimina definitivamente todo o armazenamento local.

Como o Desenvolvedor nunca teve cópia dessas informações, apagá-las no aparelho é ato completo, definitivo e irreversível. Não há nada residual em lugar nenhum.

6Permissões do sistema operacional

O Aplicativo declara no manifesto Android o conjunto mínimo de permissões necessário ao seu funcionamento e às bibliotecas que utiliza:

O Aplicativo não solicita permissões de câmera, localização, contatos, telefone, SMS, calendário, saúde, arquivos, fotos ou notificações.

7Terceiros: publicidade (Google AdMob)

Esta é a única situação em que dados técnicos deixam o aparelho do Usuário em razão do Aplicativo, e ela merece a explicação mais detalhada deste documento — por dever de transparência.

7.1 Como o jogo usa anúncios

O Major Flyer é gratuito e sustentado por publicidade, exibida por meio do Google AdMob (Google Mobile Ads SDK), operado pela Google LLC / Google Ireland Limited. Dois formatos são utilizados:

• Vídeo premiado (rewarded): exibido apenas se o Usuário escolher assisti-lo, em troca de um benefício no jogo (como um escudo). É sempre opcional — há sempre a alternativa de seguir sem assistir.
• Intersticial: anúncio de tela cheia exibido entre etapas do jogo.

7.2 O papel do Desenvolvedor e o papel do Google

Para os fins do art. 5º, VI e VII, da LGPD e do art. 4º, itens 7 e 8, do GDPR, o Google atua como controlador independente dos dados que coleta por meio de seu SDK, definindo autonomamente as finalidades e os meios desse tratamento. O Desenvolvedor não determina, não influencia e não tem ingerência sobre tal tratamento.

7.3 Que dados o SDK do Google pode processar

Segundo a documentação pública do Google, o SDK de anúncios pode processar, de forma autônoma:

• Endereço IP do dispositivo (necessário a qualquer conexão de internet) e localização aproximada dele derivada;
• Identificador de Publicidade do Android (Advertising ID / AAID) — identificador redefinível pelo Usuário e não vinculado à sua identidade civil;
• Informações técnicas do aparelho: modelo, fabricante, versão do sistema operacional, idioma, fuso horário, resolução de tela e tipo de conexão;
• Dados de exibição do anúncio: qual anúncio foi mostrado, por quanto tempo e se houve interação, para fins de medição, limitação de frequência, faturamento e prevenção a fraude e abuso.

7.4 Anúncios NÃO personalizados por padrão

7.5 Referências oficiais do Google

• Política de Privacidade do Google
• Como o Google usa dados de sites e apps de parceiros
• Central de Ajuda do AdMob — Privacidade e dados
• Google — Privacidade e Termos para Empresas

8Terceiros: lojas de aplicativos e demais serviços

8.1 Google Play

A distribuição do Aplicativo — em produção ou em faixas de teste interno, fechado e aberto — é feita pelo Google Play, operado pelo Google. Download, instalação, atualizações e participação em programas de teste são relações estabelecidas diretamente entre o Usuário e o Google, regidas pelos Termos de Serviço do Google Play e pela Política de Privacidade do Google.

Quando um Usuário é convidado para um teste interno ou fechado, o Google exige que o e-mail associado à conta Google do testador conste de uma lista de acesso no Play Console. Sobre isso:

• Esse e-mail é fornecido voluntariamente pelo próprio testador, fora do Aplicativo, com a finalidade única de viabilizar o convite;
• É utilizado exclusivamente para liberar o acesso à versão de teste na plataforma do Google;
• É armazenado na infraestrutura do Google Play Console, e não em qualquer sistema do Desenvolvedor;
• Não é usado para marketing, não é compartilhado, não é vendido e não é agregado a qualquer outra base;
• É removido da lista de testadores ao término do respectivo programa ou a pedido do testador, a qualquer tempo, pelo e-mail de contato desta Política.

Nenhum dado é coletado pelo Aplicativo em razão da participação em testes: a versão de teste e a versão de produção são funcionalmente idênticas quanto à privacidade.

8.2 Google Play Jogos (Play Games Services)

O Aplicativo contempla, em seu código, integração opcional e atualmente inativa com o Google Play Jogos, destinada a um futuro ranking global. Enquanto esse recurso permanecer inativo, nenhuma comunicação ocorre com esse serviço.

Caso venha a ser ativado em versão futura, será, em qualquer hipótese: (i) facultativo, dependente de ação afirmativa e inequívoca do Usuário; (ii) operado inteiramente pelo Google, com autenticação na infraestrutura do Google; (iii) limitado ao envio da pontuação e do apelido público que o próprio Usuário escolheu no Play Jogos, sem que o Desenvolvedor receba, armazene ou processe qualquer dado de conta. Esta Política será atualizada previamente à ativação do recurso.

8.3 Ausência de outros terceiros

O Aplicativo não integra nenhum outro serviço de terceiro. Em especial, não utiliza: Firebase Analytics, Google Analytics, Crashlytics, Sentry, Meta/Facebook SDK, TikTok SDK, Unity Analytics, AppsFlyer, Adjust, OneSignal, redes sociais, provedores de login federado, gateways de pagamento ou qualquer plataforma de atribuição, engagement ou growth.

9Como recusar ou limitar anúncios personalizados

Embora o Aplicativo já solicite apenas anúncios não personalizados, o Usuário mantém controles adicionais no próprio sistema operacional:

Android

1. Configurações → Google → Todos os serviços → Anúncios (o caminho pode variar conforme fabricante e versão do Android).
2. Selecione "Excluir ID de publicidade" para impedir que aplicativos usem o identificador, ou "Redefinir ID de publicidade" para desvinculá-lo de qualquer histórico anterior.

iOS

1. Ajustes → Privacidade e Segurança → Rastreamento e desative "Permitir que os apps solicitem rastreamento".
2. Ajustes → Privacidade e Segurança → Publicidade da Apple e desative "Anúncios Personalizados".

Controles do próprio Google estão disponíveis em adssettings.google.com. Anúncios continuarão a ser exibidos, porém sem qualquer personalização.

Usuários residentes no Espaço Econômico Europeu, no Reino Unido ou na Suíça poderão visualizar, quando aplicável, o formulário de consentimento apresentado pela plataforma do Google (Mensagem de Privacidade e Consentimento do Usuário), no qual poderão manifestar ou revogar sua escolha diretamente.

10Crianças e adolescentes

O Aplicativo não é dirigido a crianças e não integra o programa Projetado para Famílias (Designed for Families) do Google Play. O público-alvo declarado é de pessoas com 13 (treze) anos de idade ou mais. Para Usuários residentes em jurisdições que estabeleçam idade mínima superior para o tratamento de dados sem consentimento parental — como determinados Estados-Membros da União Europeia, que podem fixar o limite em até 16 anos —, prevalece a idade mínima local.

Considerando que o Desenvolvedor não coleta qualquer dado pessoal, não há, no âmbito do Aplicativo, tratamento de dados de crianças ou adolescentes que exigisse consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou do responsável legal, nos termos do art. 14, §1º, da LGPD.

Caso pai, mãe ou responsável legal identifique que criança sob sua responsabilidade forneceu dados pessoais em razão do Aplicativo — hipótese que o Desenvolvedor considera tecnicamente inexistente, dada a ausência de qualquer canal de coleta —, solicita-se contato imediato pelo e-mail da Seção 22, comprometendo-se o Desenvolvedor a apurar e, se confirmado, eliminar de imediato o que for encontrado.

Recomenda-se aos responsáveis o uso das ferramentas de controle parental do Google Play e do sistema operacional para supervisionar o uso de aplicativos e a exposição a publicidade por menores sob sua guarda.

11Bases legais do tratamento

Como o Desenvolvedor não realiza tratamento de dados pessoais, não há base legal a ser por ele invocada. A tabela abaixo é apresentada por completude e transparência, indicando as bases aplicáveis às operações realizadas por terceiros:

Não há tratamento de dados pessoais para finalidades secundárias, nem decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou afetem significativamente os interesses do Usuário (art. 20 da LGPD; art. 22 do GDPR).

12Seus direitos como titular de dados

A LGPD (art. 18), o GDPR (arts. 15 a 22) e legislações análogas asseguram ao Usuário um conjunto de direitos. O Desenvolvedor os reconhece integralmente e compromete-se a atendê-los, ainda que, na prática, a maioria deles seja materialmente inaplicável pela simples razão de que não existem dados sob a custódia do Desenvolvedor.

12.1 Como exercer

Basta enviar mensagem para andreqbs@gmail.com com o assunto "LGPD/GDPR — Major Flyer". O Desenvolvedor responderá em até 15 (quinze) dias corridos, conforme o art. 19, §3º, da LGPD, ou em até 30 (trinta) dias no caso do art. 12(3) do GDPR, prorrogáveis nos termos da lei. O atendimento é gratuito.

Por não haver base de dados, o Desenvolvedor não é capaz de identificar o Usuário nem de vincular uma solicitação a qualquer registro (art. 11 do GDPR). Dessa forma, a resposta consistirá na confirmação documental da inexistência de tratamento.

12.2 Usuários da Califórnia (CCPA/CPRA)

O Desenvolvedor não coleta, não vende e não compartilha informações pessoais na acepção do California Consumer Privacy Act, conforme alterado pelo California Privacy Rights Act. Não há, portanto, direito de opt-out a ser exercido perante o Desenvolvedor, tampouco prática de discriminação por exercício de direitos. O tratamento realizado pelo Google rege-se pelas políticas do Google.

13Retenção e eliminação

• Dados no aparelho: retidos enquanto o Aplicativo estiver instalado e até que o Usuário os apague. O histórico de partidas é limitado às 25 partidas mais recentes, com descarte automático das mais antigas.
• Dados sob custódia do Desenvolvedor: zero, com período de retenção igualmente zero. Não existe base de dados, backup, arquivo morto, planilha ou cópia de qualquer natureza.
• Dados sob custódia do Google: regidos pelas políticas de retenção do Google, sobre as quais o Desenvolvedor não exerce controle.
• Lista de testadores no Play Console: mantida apenas durante a vigência do respectivo programa de testes, sendo removida em seguida.

14Segurança da informação

O Desenvolvedor adota a medida de segurança mais eficaz que existe: a minimização absoluta. Dado que não é coletado não pode vazar, não pode ser furtado, não pode ser vendido e não pode ser objeto de sequestro por ransomware.

Adicionalmente:

• O armazenamento local do Aplicativo reside na área sandbox privada do aparelho, isolada pelo sistema operacional e inacessível a outros aplicativos;
• O Aplicativo não expõe portas, serviços de rede, WebViews com conteúdo remoto ou canais de entrada de dados;
• As builds de produção são assinadas digitalmente e distribuídas exclusivamente pelo Google Play, com verificação de integridade pela própria plataforma;
• As comunicações do SDK de anúncios com os servidores do Google utilizam TLS, conforme implementação do Google.

Nos termos do art. 46 da LGPD, tais medidas são compatíveis com a natureza da informação tratada, com o risco envolvido — que é residual — e com o estado da técnica.

15Transferência internacional

O Desenvolvedor não realiza transferência internacional de dados pessoais, por não deter dados a transferir.

Os dados técnicos processados pelo SDK de anúncios podem ser tratados pelo Google em servidores localizados fora do país de residência do Usuário, inclusive nos Estados Unidos. Tais transferências são realizadas pelo Google, sob sua exclusiva responsabilidade, amparadas nos mecanismos por ele adotados — como Cláusulas Contratuais Padrão da Comissão Europeia e o EU-U.S. Data Privacy Framework —, nos termos dos arts. 33 a 36 da LGPD e do Capítulo V do GDPR.

16Incidentes de segurança

Na hipótese, considerada tecnicamente improvável, de incidente de segurança envolvendo dados pessoais sob responsabilidade do Desenvolvedor, este compromete-se a: (i) comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados em prazo razoável, nos termos do art. 48 da LGPD, e em até 72 horas quando aplicável o art. 33 do GDPR; (ii) descrever a natureza dos dados, os titulares envolvidos, as medidas técnicas empregadas e os riscos decorrentes; (iii) adotar as medidas de mitigação cabíveis.

Incidentes ocorridos na infraestrutura do Google são de responsabilidade exclusiva do Google e sujeitos aos procedimentos de notificação daquela empresa.

Vulnerabilidades identificadas no Aplicativo podem ser comunicadas de forma responsável ao e-mail da Seção 22.

17Este site

Esta página é estática. Ela não utiliza cookies, não executa scripts de rastreamento, não possui formulários, não integra analytics, não carrega fontes, imagens ou scripts de servidores externos e não cria perfis de visitante. Todo o conteúdo — estilos, ícone e script de troca de idioma — está embutido neste próprio arquivo.

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Como ocorre com qualquer servidor web, o servidor que hospeda esta página pode registrar, em logs técnicos padrão, o endereço IP e o agente de usuário das requisições recebidas, para fins de operação, segurança e diagnóstico da infraestrutura. Esses registros não são utilizados para identificar, perfilar ou rastrear visitantes, não são cruzados com outras bases e não são compartilhados com terceiros. Registro semelhante é exigido pelo art. 15 da Lei nº 12.965/2014 para provedores de aplicações.

18Declaração de Segurança de Dados do Google Play

Para conveniência do Usuário e das autoridades, reproduz-se abaixo o teor da declaração prestada pelo Desenvolvedor na seção Segurança de Dados da ficha do Aplicativo no Google Play:

Havendo divergência entre esta seção e a ficha vigente no Google Play, prevalecerá a informação constante da ficha da loja, comprometendo-se o Desenvolvedor a harmonizar este documento na primeira oportunidade.

19Isenções e limitação de responsabilidade

As disposições desta seção aplicam-se na máxima extensão permitida pela legislação aplicável e não afastam, não limitam e não excluem quaisquer direitos irrenunciáveis do Usuário, notadamente os previstos na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e em normas de ordem pública.

19.1 Fornecimento "no estado em que se encontra"

O Aplicativo é gratuito e fornecido "no estado em que se encontra" (as is), sem garantia de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a finalidade específica não expressamente prometida.

19.2 Atos de terceiros

O Desenvolvedor não responde por ações, omissões, políticas, práticas de tratamento de dados, falhas ou incidentes de terceiros — em especial do Google (AdMob, Google Play, Play Jogos), do fabricante do aparelho, do desenvolvedor do sistema operacional, da operadora de telecomunicações ou do provedor de acesso —, os quais atuam de forma autônoma e independente, sem subordinação ao Desenvolvedor.

19.3 Conteúdo publicitário

Os anúncios exibidos são selecionados e veiculados integralmente pelo Google. O Desenvolvedor não escolhe, não aprova, não revisa, não endossa e não tem controle prévio sobre os anunciantes ou o conteúdo dos anúncios, tampouco sobre produtos, serviços, sites ou ofertas neles divulgados. Reclamações relativas a conteúdo publicitário devem ser dirigidas ao Google. Sem prejuízo, o Usuário pode comunicar ao Desenvolvedor, pelo e-mail da Seção 22, anúncio que repute inadequado, comprometendo-se o Desenvolvedor a encaminhar a comunicação aos canais competentes do Google.

19.4 Uso do aparelho pelo Usuário

O Desenvolvedor não responde por perda dos dados locais decorrente de desinstalação, limpeza de dados, restauração de fábrica, troca, extravio, furto, dano ou defeito do aparelho, tampouco por acesso realizado por terceiro que detenha a posse física do dispositivo do Usuário.

19.5 Modificação não autorizada

Esta Política aplica-se exclusivamente à versão oficial do Aplicativo, distribuída pelos canais oficiais e assinada pelo Desenvolvedor. Versões modificadas, recompiladas, clonadas, obtidas de repositórios não oficiais (APKs piratas) ou executadas em ambientes adulterados não são de responsabilidade do Desenvolvedor, podendo conter código malicioso e práticas de coleta absolutamente estranhas a este documento.

19.6 Autonomia das cláusulas

A eventual declaração de nulidade, invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição desta Política não prejudicará a validade e a eficácia das demais, que permanecerão em pleno vigor.

20Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, para refletir alterações no Aplicativo, na legislação aplicável ou nas exigências das lojas de aplicativos. A versão vigente é sempre a publicada neste endereço, identificada pelo número de versão e pela data de vigência indicados no topo.

Alterações materiais — assim entendidas aquelas que introduzam qualquer forma de coleta de dados pessoais pelo Desenvolvedor ou que ampliem significativamente o compartilhamento com terceiros — serão comunicadas com destaque, por meio de aviso dentro do Aplicativo e/ou nas notas de versão do Google Play, com antecedência razoável à sua entrada em vigor, assegurado ao Usuário o direito de não anuir e desinstalar o Aplicativo.

Recomenda-se a consulta periódica a esta página. O uso continuado do Aplicativo após a entrada em vigor de uma nova versão implica ciência do seu conteúdo.

21Lei aplicável e foro

Esta Política é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com destaque para a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).

Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE / ESTADO] para dirimir controvérsias oriundas deste documento, ressalvado o direito do Usuário consumidor de ajuizar demanda no foro de seu próprio domicílio, na forma do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, e ressalvadas as competências legais e a aplicação de normas cogentes de proteção de dados vigentes na jurisdição de residência do Usuário.

22Contato e Encarregado pelo Tratamento de Dados

Para qualquer dúvida, solicitação, exercício de direitos, reclamação ou comunicação de vulnerabilidade relacionada a esta Política ou ao Aplicativo:

O Usuário pode ainda apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em gov.br/anpd, ou à autoridade de proteção de dados competente em sua jurisdição.